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Projeto de Lei – Portal de Obras Públicas, é aprovado na Câmara Municipal

 

 

O Projeto de Lei nº 309/2018, de autoria do Vereador Silvio Santo, tem por finalidade dar maior clareza e transparência às obras públicas do nosso município. A informação sob a guarda do Estado/Município é sempre pública, devendo o acesso a ela ser restringido apenas em casos específicos; Isto significa que a informação produzida, guardada, organizada e gerenciada pelo Estado/Município em nome da sociedade é um bem público.

Muitos questionamentos gerados pelos munícipes sobre as obras que ocorrem no município, é necessário a disponibilização da informação sobre o andamento das benfeitorias realizadas através de empenho federal, estadual ou municipal, com o intuito de informar a todos sobre o andamento e o trâmite das obras.

O Vereador enfatiza a importância do Portal de Obras Públicas: ”A disponibilização da informação de uma maneira clara e transparente, garante ao cidadão melhores condições de conhecer e acessar outros direitos essenciais, como saúde, educação, serviços e benefícios sociais. Por este motivo, o acesso à informação pública tem sido cada vez mais requisitado, uma vez que a Transparência e o acesso as informação é fundamental e um direito de toda a população”.

 

Leia na íntegra:

Projeto de Lei nº 309/2018

Dispõe sobre o acesso as obras públicas do Munícipio através do site da Prefeitura

Art. 1º O Poder Executivo Municipal, deverá disponibilizar via internet, em área de fácil acesso dentro do endereço (site) oficial da Prefeitura Municipal de São José dos Pinhais (www.sjp.pr.gov.br), um espaço denominado “Portal de Obras Públicas”, obrigatoriamente as seguintes informações de todas as obras públicas deste município:

I – Nome da obra;

II – Classificação da obra;

III –  Número da licitação correspondente a contração da empresa responsável;

IV – Número do contrato;

V – Empresa responsável para executar a obra;

VI – Valor estimado da obra;

VII – Valor adicional da obra (termo aditivo);

VIII – Situação em que se encontra a obra;

IX – Data de início da obra;

X – Data de término da obra;

XI – Prazo de prorrogação da obra (caso seja estendido);

XII – Especificação e valor da fonte de recursos;

XIII – Cronograma das ações que serão realizadas durante a obra;

XIV – Anexos referente à obra;

 

Art. 2° Caso a obra tenha alguma interrupção, paralisação ou cancelamento, deverá constar a justificativa que acarretou o congelamento ou encerramento da obra;

Parágrafo Único: A justificativa deverá ficar visível e disponível no detalhamento da obra;

Art. 3° Nos anexos deverá constar a Planilha Orçamentária, como também o contrato com a empresa responsável pela obra e os termos aditivos, caso existam;

Art. 4° Sem prejuízo de outras informações que possam estar organizadas dentro do endereço eletrônico (site) oficial da Prefeitura Municipal de São José dos Pinhais (www.sjp.pr.gov.br), o Poder Executivo Municipal providenciará a implantação do espaço denominado “Portal de Obras Públicas”, com a disponibilização de todas as informações necessárias.

Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de verbas orçamentárias próprias.

Art. 6° Esta Lei entra em vigor 120 (cento e oitenta dias) após sua publicação.

 

                                Silvio Santo Xavier da Costa

                                    Vereador

 

 

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