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Projeto de Lei ‘Constuitução em Miúdos’ é aprovado na Câmara Municipal

A constituição em miúdos é uma releitura da Constituição Federal em linguagem apropriada para crianças e adolescentes.  Encontra-se disponível no site do Senado Federal ou no site da Associação Brasileira das Escolas do Legislativo e de Contas (ABEL) a qual pode ser visualizada e baixada de forma totalmente gratuita.

A Constituição em miúdos vem de encontro com a formação cidadã que é um dos grandes marcos para a educação do nosso futuro na busca pelo conhecimento sejam eles de formação social e política.  O estudo visa proporcionar contato com a Constituição Federal, contribuindo para aprendizagem/formação dos pequenos cidadãos no que tange  às garantias, direitos e deveres constitucionais. Segundo o Senado Federal, conhecer a Constituição é o primeiro passo para o fortalecimento da cidadania. Foi pensando nesse caminho e na importância da adaptação da linguagem para o melhor aproveitamento do conhecimento adquirido, que a Biblioteca do Senado desenhou uma versão da nossa Carta Magna para crianças e adolescentes ainda no primeiro grau.

 

“Ensinar cidadania aos nossos jovens é ensiná-los a lutar pelos seus direitos e reconhecer suas obrigações. O ensino da Constituição Federal aos nossos jovens é fundamental para que eles possam exercer plenamente sua cidadania e participar da construção de uma sociedade democrática. A Constituição em Miúdos é uma publicação do Senado Federal em parceria com a Associação Brasileira das Escolas do Legislativo e de Contas (ABEL) e com a Câmara Municipal de Pouso Alegre e traz parte do conteúdo da Carta Magna em linguagem acessível às crianças de ensino fundamental. (Senado Federal)”

Tramita na Câmara Federal um projeto do deputado federal Romário, que propõe alterar a redação dos arts. 32 e 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para inserir novas Disciplinas Constitucionais obrigatórias nos currículos do ensino fundamental, além de conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes, tendo como diretriz a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

A ideia é, também, firmar parcerias com as Faculdades de Direito devidamente instituídas e regularizadas em nosso município e com a Ordem dos Advogados do Brasil- subseção de São José dos Pinhais, sendo esta, favorável e apoiadora ao projeto.

 

Leia na íntegra o Projeto de Lei:

PROJETO DE LEI Nº 215, de 31 DE OUTUBRO DE 2017.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O ESTUDO DA CONSTITUIÇÃO EM MIÚDOS NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar, através da Secretaria Municipal de Educação, o Estudo da “Constituição em Miúdos” nas escolas da rede municipal, no âmbito do município de São José dos Pinhais.

Art. 2º O Estudo da Constituição em Miúdos consistirá em:
I – promover, fomentar e estimular o estudo e a compreensão da Constituição Federal tendo como base a Constituição em Miúdos;

II – expandir a noção cívica dos estudantes, despertando-lhes o interesse em conhecer as leis que regem nosso país, estado e município, e a aprendizagem sobre os instrumentos que garantem seus direitos constitucionais, assim como dos seus deveres para a construção de uma sociedade melhor e mais justa;

III – promover a divulgação através da apresentação final do estudo a ser realizada pelos alunos junto à comunidade por diferentes estratégias pedagógicas.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado, através da Secretaria Municipal de Educação, a ‘estabelecer a primeira semana do mês de outubro de cada ano para apresentação de trabalhos referentes ao estudo da “Constituição em Miúdos”, em comemoração à promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil em 5 de outubro de 1988’.

Art. 4º As equipes administrativas e pedagógicas das escolas definirão com o corpo docente as séries da educação básica em que serão desenvolvidos o estudos e a apresentação da “Constituição em Miúdos”.

Art. 5º Para a consecução dos objetivos do estudo da “Constituição em Miúdos”, as escolas municipais, através da Secretaria Municipal de Educação, poderá buscar apoio e firmar parcerias públicas e privadas.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Vereador Silvio Santo 

 

 

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