Home / Sem categoria / Por que precisamos do Estatuto da Família?

Por que precisamos do Estatuto da Família?

Com certeza, o Estatuto da Família foi o meu primeiro grande desafio na Câmara dos Deputados. Depois de tramitar por uma legislatura, sem conseguir avançar, coube a mim relatar este Projeto de Lei, de autoria do Deputado Anderson Ferreira, que pretendia instituir em nosso ordenamento jurídico um conjunto de normas, para dispor sobre os direitos da família e estabelecer diretrizes de políticas públicas para a valorização e apoio à entidade familiar. A dificuldade do projeto era conseguir mostrar as razões públicas para efetivar os direitos à entidade familiar, formada pela união do homem e da mulher, para o apoio mútuo e a geração de filhos.

 O Estatuto da Família se alicerça na Constituição Federal e, como tal, está cingido pelo texto da Norma Fundamental. Trata-se de competência do Congresso Nacional regulamentar, para maior eficácia, a especial proteção constitucionalmente garantida à família, base da sociedade. A maior parte das modalidades de convivência humana passa pelo casamento, pela união estável ou pela filiação, que são a base da sociedade. Assim sendo, dizer que o Estatuto pretende excluir o que seja, é uma falácia. O Estatuto vem para colocar a família, base da sociedade, credora de especial proteção, no plano das políticas públicas de modo sistemático e organizado, como até então não se fizera. Nada impede que os cidadãos, mediante seus representantes políticos, advoguem pela inclusão de novos benefícios a outras categorias de relacionamento, mediante argumentos que possam harmonizar-se à razão pública. Portanto, o Estatuto, uma vez que não proíbe nada ao Congresso, de modo algum pode ser alcunhado de impeditivo para o que seja.

 Em audiências públicas, ouvimos quase 30 convidados sobre diversos temas, tais como: 1) conceitos de família e importância da família para a sociedade; 2) adoção: atual legislação, estatísticas e importância do terceiro setor nesse cenário; 3) políticas públicas de saúde: Sistema Único de Saúde, Programa Saúde da Família, cadastramento de entidades familiares, criação de núcleos de referência com profissionais especializados na área de psicologia e assistência social, atendimento em instituições filantrópicas através de convênio com o poder público e atendimento domiciliar, assistência à gravidez na adolescência; 4) políticas públicas de internação compulsória e a importância da família nesse contexto, priorização de ações voltadas para proteção das famílias em situação de risco, vulnerabilidade social e que tenham em seu núcleo membros considerados dependentes químicos; recentes ações do Governo; 5) políticas de segurança pública direcionadas à entidade familiar, abordando integração com as demais políticas voltadas à família; a prevenção e enfrentamento da violência doméstica; a promoção de estudos e pesquisas e a obtenção de estatísticas e informações relevantes para subsidiar as ações de segurança pública e permitir a avaliação periódica dos impactos das políticas públicas quanto às causas, às consequências e à frequência da violência entre membros das entidades familiares; redução da maioridade penal.

O texto aprovado dia 24 de setembro de 2015 traz as seguintes contribuições:

 1) Amadurece o entendimento de família, base da sociedade, a partir do texto constitucional e das discussões da Comissão Especial do Estatuto da Família.

2) Estabelece direitos de família a partir da efetivação de políticas públicas de saúde (como atendimento prioritário à gravidez na adolescência), moradia, educação, de prevenção às drogas (para que a família receba assistência especializada para o enfrentamento do problema das drogas e do álcool, garantindo atendimento por equipe multidisciplinar para reabilitação no convívio familiar, orientação por profissionais especializados, entre outros).

3) Fortalece e garante direitos à família base da sociedade.

4) Protege a família contra a ideologia de gênero (como sabemos há ideologias que buscam desconstruir o conceito de homem e mulher).

5) Cria os Conselhos de Família, órgãos permanentes e autônomos, não jurisdicionais, encarregados de tratar das políticas públicas voltadas à família e da garantia do exercício dos direitos da entidade familiar – e propõe o aperfeiçoamento das políticas voltadas ao combate da violência doméstica.

6) Garante aos pais que os filhos recebam a educação moral, sexual e religiosa, que esteja de acordo com suas próprias convicções.

Sobre o Estatuto da Família, o Dr. Ives Gandra disse que “repõe o conceito constitucional de família como idealizaram os constituintes de 1988, afastando a interpretação da Suprema Corte que acrescentou ao artigo 226 da Constituição Federal nova disposição para incluir a “família” constituída de pares do mesmo sexo. O Estatuto da Família, recém-aprovado pela Comissão Especial da Câmara, restabelece o princípio constitucional, a meu ver, de forma definitiva”. 

Em um documento do secretário-geral da ONU para as preparações do 20º aniversário do Ano Internacional da Família, em 2014, ouvimos que a família é aquela que assume a responsabilidade primária pelo desenvolvimento, educação e socialização das crianças, fornecendo os cuidados e apoio materiais e não materiais aos seus membros em todas as etapas da vida. Há, continua o secretário, uma necessidade de que as políticas públicas, ações da sociedade civil organizada e entidades do terceiro setor adotem de vez uma perspectiva de família.

Dentro de uma perspectiva de família, devemos trabalhar para eliminar a transmissão intergeracional da pobreza, garantir acesso à saúde e gerar bem-estar em todas as etapas da vida, proporcionar melhores resultados educacionais para os filhos, permitir uma maior conciliação entre o tempo da família e o tempo de trabalho, acabar com a discriminação à família, à mulher, e à maternidade e paternidade. 

Hoje o projeto se encontra esperando resultado de recurso contra o projeto. Este pede que o projeto seja levado ao Plenário. Depois, ainda seguirá para o Senado.

 

Diego Garcia é Deputado Federal (PHS-PR), eleito pelo projeto de Fé e Política da Renovação Carismática Católica.

Sobre admsilvio

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *