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Como funcionam as cotas para pessoas com deficiência

Domingo (03/12) foi o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência: saiba como funciona atualmente a inclusão na lei de cotas.

O dia 3 de dezembro marca o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência. A data foi instituída pela ONU em 1992 e tem como intenção o estímulo à reflexões e ações no âmbito dos direitos das pessoas com deficiência.

Aproveitando a importância da data, saiba melhor sobre o funcionamento da Lei de Cotas federal para ingresso nas universidades, que neste ano de 2017 passou a incluir os portadores de necessidades especiais. Conheça as cotas para pessoas com deficiência.

A Lei de Cotas

A chamada Lei de Cotas é a Lei nº 12.711, que foi sancionada em 2012. Ela estabelece que as instituições de ensino superior ligadas ao governo federal devem reservar, no mínimo, metade das suas vagas nos concursos seletivos para estudantes que cursaram o Ensino Médio inteiramente em escolas públicas.

A legislação prevê, ainda, que 50% das vagas reservadas sejam destinadas à alunos com baixa renda familiar. Também é previsto o preenchimento mínimo de vagas por estudantes autodeclarados pretos, pardos ou indígenas. A taxa é calculada com base na proporção da população de cada grupo na unidade federativa onde a instituição está instalada.

O Decreto

A Lei de Cotas não envolvia exigência de preenchimento de vagas destinado à pessoas com deficiência. Este fato mudou com o Decreto 9.034de 2017. O documento, publicado em abril deste ano, altera o que é disposto na Lei de Cotas, passando a incluir as pessoas com deficiência dentro dos 50% antes destinados exclusivamente a pretos, pardos e indígenas autodeclarados. O Decreto também versa sobre a forma de comprovação das deficiências, exigindo que a mesma siga a legislação vigente, bem como estipula prazos para a aplicação das mudanças nas instituições.

Assim como nos outros grupos, a proporção mínima de vagas destinadas aos portadores de necessidades especiais seguirá o tamanho de sua presença na população da unidade federativa que sedia a IES (sempre de acordo com os dados do IBGE).

Avanços

O Decreto representa um avanço nos direitos das pessoas com deficiência, mas certamente existe muito a ser trilhado no caminho por uma sociedade mais acessível e acolhedora.

Nas instituições públicas estaduais, por exemplo, as cotas para portadores de necessidades especiais não são universais, dependendo de legislações referentes a cada universidade.

Ceará, Goiás, Maranhão, Minas Gerais e Rio de Janeiro são exemplos de unidades federativas que possuem IES estaduais com reserva de vagas – em maiores ou menores percentuais – para pessoas com deficiência.

Fonte: Universia.

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